Decreto Nº 197/2019 – Censo Previdenciário

Segundo o Decreto nº 197/2019 fica instituído o Censo Previdenciário dos Segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do município de Pacajus, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNIS/RPPS e banco de dados para emissão de relatórios gerenciais e atendimento às normas constitucionais sobre a matéria, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.

Confira abaixo o informativo com a documentação para servidores inativos (à esquerda) e servidores ativos (à direita)